quarta-feira, março 21, 2007

Tribunal refuta suspensão da venda das àguas


Negada a pretensão do BE contra Câmara da Covilhã
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco considerou ilegítimo o pedido do Bloco de Esquerda (BE) de suspensão do processo de venda de 49 por cento da empresa municipal Águas da Covilhã.

O BE alegou a 04 de Janeiro último ser portador de "direito de acção popular" por estar representado na Assembleia Municipal da Covilhã, para requer àquele tribunal que fosse decretada uma providência cautelar para suspensão da venda.
O partido considera que, nos termos da lei, a Câmara da Covilhã não tem competência para "alienar capital de uma empresa pública, em particular, no sector das águas".(...)
Kaminhos

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