O Bloco de Esquerda (BE) vai enviar uma exposição sobre o concurso público para a alienação de 49 por cento da empresa municipal Águas da Covilhã (AdC) à Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT). O BE quer ver aberto um inquérito ao processo, considerando que a Câmara “não tem competência para alienar capital de uma empresa pública”, e, como tal, “é um acto ilegal flagrante”, explicou o assessor jurídico do partido, Bruno Pereira, ontem em conferência de imprensa, na Covilhã. Aquele responsável invoca a lei 58/98 que rege as empresas municipais, para referir que “qualquer alteração no capital deverá partir de decreto-lei, retirando assim competências à edilidade neste aspecto”.
Partindo do pressuposto da ilegalidade, Bruno Pereira adianta que, “mesmo que a conclusão do inquérito surja após escolhida a empresa, o BE está disposto a avançar com uma providência cautelar para tribunal, visando a anulação do concurso”.
Partindo do pressuposto da ilegalidade, Bruno Pereira adianta que, “mesmo que a conclusão do inquérito surja após escolhida a empresa, o BE está disposto a avançar com uma providência cautelar para tribunal, visando a anulação do concurso”.
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