“Estado de Direito aplica-se a todos”

O secretário de Estado da Administração Local fez ontem a primeira visita oficial à Covilhã, à Escola Quinta das Palmeiras, depois das críticas que o presidente da Câmara local, Carlos Pinto, lhe dirigiu, na sequência de uma inspecção à autarquia encaminhada para o Ministério Público, por suspeita de actos ilícitos. Eduardo Cabrita escusou-se ontem a comentar directamente as críticas da autarquia. Carlos Pinto anunciou em Maio que a Câmara ia colocar uma acção em tribunal contra a IGAT (que entretanto não avançou), "por virem a público documentos” de uma inspecção à Câmara “ainda em fase de contraditório". O gabinete do secretário de Estado desmentiu que houvesse documentos em contraditório, no que foi novamente desmentida e criticada pela Câmara. Aguarda-se desde então uma decisão do Ministério Público.

“Há dezenas de inspecções que são concluídas por ano e nunca me pronuncio sobre nenhuma em concreto. A partir do momento em que são decididas, são remetidas as conclusões aos órgãos com competência para decidir sobre os factos apurados”, referiu. “É assim que funciona um Estado de Direito: aplica-se a todos, ao Governo e aos autarcas”, acrescentou.
Ainda segundo Eduardo Cabrita, o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) prevê “um reforço da IGAT para que se consiga realizar uma inspecção por cada mandato”.

Diário XXI