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24-09-2008	JFP	Covilhã

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24-09-2008	NC	Desporto

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Irregularidades detectadas nos
baldios de Cortes do Meio
Comissão de Inquérito encontra irregularidades
Por isso, pede que a Assembleia Municipal envie relatório para o Ministério Público

A Comissão de Inquérito que durante dois anos e meio analisou a alienação de terrenos baldios por parte da Junta de Freguesia de Cortes do Meio, cujos resultados foram apresentados na Assembleia Municipal de Sexta-feira, 19, diz que encontrou irregularidades e pede a este organismo que envie o relatório para as entidades competentes, ou seja, para o Ministério Público, especifica Bernardino Gata, líder da bancada do PSD.

De acordo com o documento redigido por quatro deputados sociais-democratas, porque os socialistas e comunistas não aceitaram o convite para integrarem a comissão, os contratos celebrados pela Junta de Freguesia de Cortes do Meio “têm uma validade questionável, quer no que se refere ao acto de alienação, quer no desrespeito do direito de preferência conferido ao município da Covilhã após 1996”.

Um decreto desse ano definiu a área crítica de reconversão urbanística das Penhas da Saúde e foi atribuído à autarquia o direito de preferência nas transmissões entre particulares, de terrenos ou edifícios. Um direito prescrito em 1999 e restabelecido em 2001.

Nos terrenos em causa, nas Penhas da Saúde, localiza-se o bairro das construções em zinco, que o Parque Natural da Serra da Estrela quer ver demolido. Luís Fiadeiro, um dos elementos da dita comissão, realça que a lei vigente na altura foi analisada e se verificaram “irregularidades cometidas pela Junta de Freguesia de Cortes do Meio, nomeadamente face não só à venda de terrenos bem como à realização de contratos de arrendamento, ao arrepio da lei vigente na época”.

No entanto, o mesmo responsável admite que muitas das anomalias detectadas estarão à beira da prescrição.

Ilegalidades antes e depois de 1986

O grupo composto por Luís Fiadeiro, João Lanzinha, João Almeida e Rui Amaro analisaram os terrenos alienados depois de 1974. Ao período entre 1986 e 2001, altura em que José Armando Serra dos Reis liderou a junta, eleito primeiro pelo PCP e depois pelo PS, foi dado especial enfoque. Mas o relatório não refere o nome do antigo vereador na Câmara da Covilhã e Luís Fiadeiro diz que as irregularidades dizem respeito não só a esse período como também a anos anteriores.

A investigação foi sugerida por Bernardino Gata e aprovada na Assembleia Municipal de Dezembro de 2005. A comissão tomou posse em Abril de 2006 e o prazo para a apresentação das conclusões era de quatro meses, mas só após dois anos e meio foram conhecidas.

Foi realizado um inquérito e pedidas informações a vários organismos. A Junta de Freguesia de Cortes do Meio, tal como o Conselho Directivo dos Baldios não prestaram esclarecimentos. Mas a Junta de Vila do Carvalho respondeu ao que lhe foi perguntado sobre a alienação dos terrenos sob a sua jurisdição.
Dos proprietários responderam 234. Dessas, 54 foram seleccionadas por serem relativas aos baldios de Cortes do Meio. Em 29 foram detectadas anomalias.

“Contratos nulos”

Desde 1976 que os baldios se encontram “fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte, ser objecto de apropriação privada por qualquer forma ou título”, lê-se no relatório. Em 1993 foi aberta uma excepção que permitiu a legalização dos terrenos durante um ano, por acessão imobiliária. A junta de Cortes do Meio recebeu o valor de três mil escudos por metro quadrado.

Só que a comissão realça que a Junta de Freguesia realizou contratos de promessa de compra e venda com particulares após ter terminado o prazo, “prática que era manifestamente ilegal e reveladora má-fé”. Por isso os contratos são considerados ”nulos e de nenhum efeito”.

Questionado sobre a sugestão de enviar o documento para o ministério Público, Carlos Abreu, presidente da Assembleia Municipal da Covilhã, preferiu não fazer comentários. Carlos Pinto, presidente do município, escusou-se também a dizer que procedimentos vai seguir, alegando não ter ainda lido o relatório.
Para o deputado do Bloco de Esquerda, Serra dos Reis, o documento “é mais significativo pelo que cala que pelo que diz”. “A montanha pariu um rato”, considera. O deputado acusou ainda a comissão de não ter escalpelizado todas as juntas desde 1974, sugerindo que se pretendeu proteger algumas pessoas.

http://www.noticiasdacovilha.pt/

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A maison do Presidente da

Junta de Freguesia de Cortes do Meio

NUM TERRENO BALDIO????
lei dos baldios consulte aqui

In BE