Várias autarquias do país estão a negociar com a banca contratos de cedência de créditos futuros que lhes permitirão antecipar receitas, contornando, assim, uma disposição prevista pela futura Lei das Finanças Locais, que, por iniciativa do Governo socialista, deverá ser discutida até Outubro na Assembleia da República.
A Câmara de Gaia avançou já esta semana, tendo sido aprovada pela assembleia municipal a abertura do concurso público para a cedência de créditos relativos ao contrato de concessão da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no concelho. Outras autarquias, como a Maia, a Covilhã, Santarém e Cascais (todas sociais-democratas), poderão adoptar brevemente procedimentos semelhantes.
O expediente não é novo e tinha já sido utilizado, no passado recente, pelas câmaras da Covilhã e da Maia, que cederam à banca os créditos relativos às rendas da habitação social. Encaixaram deste modo, respectivamente, 6 e 25 milhões de euros, que deviam receber ao longo dos próximos 20 e 25 anos. No caso de Gaia, o negócio renderá 46 milhões de euros, relativos a metade das rendas que a EDP pagaria à autarquia nos próximos 15 anos.
A opção das câmaras da Maia e da Covilhã, defendida na altura pelo presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, o também social-democrata Fernando Ruas, foi, todavia, polémica, tendo o constitucionalista Vital Moreira considerado, no blog Causa Nossa (www.causa-nossa.blogspot.com), que se trata de "uma fraude flagrante à proibição de aumento de endividamento municipal". " É evidente que, tal como no endividamento, os municípios em causa realizam encaixes financeiros à custa de pagamentos no futuro, mediante afectação de rendimentos municipais futuros, onerando os exercícios financeiros vindouros, o que é substantivamente equivalente ao recurso ao crédito", escreveu em Outubro de 2004.
Público
A Câmara de Gaia avançou já esta semana, tendo sido aprovada pela assembleia municipal a abertura do concurso público para a cedência de créditos relativos ao contrato de concessão da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no concelho. Outras autarquias, como a Maia, a Covilhã, Santarém e Cascais (todas sociais-democratas), poderão adoptar brevemente procedimentos semelhantes.
O expediente não é novo e tinha já sido utilizado, no passado recente, pelas câmaras da Covilhã e da Maia, que cederam à banca os créditos relativos às rendas da habitação social. Encaixaram deste modo, respectivamente, 6 e 25 milhões de euros, que deviam receber ao longo dos próximos 20 e 25 anos. No caso de Gaia, o negócio renderá 46 milhões de euros, relativos a metade das rendas que a EDP pagaria à autarquia nos próximos 15 anos.
A opção das câmaras da Maia e da Covilhã, defendida na altura pelo presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, o também social-democrata Fernando Ruas, foi, todavia, polémica, tendo o constitucionalista Vital Moreira considerado, no blog Causa Nossa (www.causa-nossa.blogspot.com), que se trata de "uma fraude flagrante à proibição de aumento de endividamento municipal". " É evidente que, tal como no endividamento, os municípios em causa realizam encaixes financeiros à custa de pagamentos no futuro, mediante afectação de rendimentos municipais futuros, onerando os exercícios financeiros vindouros, o que é substantivamente equivalente ao recurso ao crédito", escreveu em Outubro de 2004.
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