Parecer reconhece legitimidade à deputada municipal do Bloco

O Ministério Público do Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS) emitiu um parecer que atribui legitimidade à deputada municipal da Covilhã do Bloco de Esquerda (BE), Ana Monteiro, para interpor uma providência cautelar contra a venda de 49 por cento da empresa Águas da Covilhã (AdC). O parecer assinado pelo magistrado Carlos Monteiro, no dia 20 de Julho, surge na sequência de um recurso interposto por Ana Monteiro, que visou contestar a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAFCB). O tribunal albicastrense considerou existir “ilegitimidade activa” por parte de Ana Monteiro pelo que nem sequer analisou a providência cautelar apresentada.


Agora, o magistrado a Sul considera que a sentença do TAFCB “erra quanto aos pressupostos de facto e de direito”, porque, na petição inicial entregue no TAFCB, Ana Monteiro “não invocou a sua qualidade de membro da Assembleia Municipal da Covilhã para justificar a sua legitimidade”, concluindo que invocou o cargo “enquanto elemento adicional” para justificar “a mais valia da respectiva legitimidade individual de cidadã”, conclui Carlos Monteiro. O parecer foi entregue ao colectivo de juizes desembargadores do TCAS que o irão analisar, ficando para mais tarde a análise do processo de venda da AdC, anunciada pela Câmara da Covilhã e que Ana Monteiro contesta.

Diário XXI