"Pois é!
Tudo é possível.
Uns pagam multas e a Câmara exige a demolição. Para outros a multa e uma declaração. Como é possível?
Como se enquadra este tipo de legalização na Lei geral, no PDM e no Regulamento de licenciamento de edificações urbanas?
Bom."
"O Sr Adelino Marmelo é membro da Assembleia de Freguesia do Paul, eleito pela lista do PSD ou de listas independentes promovidas e apoiadas pelo PSD, à mais de 15 anos.
A casa agora legalizada situa-se em zona de Reserva Agrícola Nacional e em Zona de Cheia junto à ribeira da Erada, no troço junto à EB do 2º e 3º Ciclos do Paul.
Esta forma de legalização será extensível a todo e qualquer cidadão?
É este o procedimento adoptado para todas as situações existentes no Concelho?
O que fazer com isto?"
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