Quase oito meses depois de terem sido iniciados os trabalhos de movimentação de terras na Quinta do Freixo, a Câmara da Covilhã decidiu embargar os trabalhos que já mudaram a face mais de 10 hectares de terreno, entre os quais existem parcelas afectas às reservas Agrícola e Ecológica nacionais.
A decisão de embargar a obra foi comunicada pela autarquia à Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior (DRABI) no dia 8 de Novembro de 2005, depois de, ao longo de sete meses (com licenciamento) a empresa Construções Lourenço, proprietária dos terrenos, ter realizado trabalhos tendentes a erguer de 575 habitações num local onde o Plano Director Municipal (PDM) não permite qualquer edificação.
O embargo foi decretado duas semanas depois do director regional da DRABI, Rui Moreira, em declarações ao Diário XXI, ter manifestado a intenção de enviar ao Ministério Público uma queixa contra a Câmara da Covilhã por “violação sucessiva” de pareceres onde eram negados os pedidos da autarquia de desafectação de duas parcelas da Reserva Agrícola Nacional (RAN).
Os pareceres negativos foram emitidos pela Comissão Regional da Reserva Agrícola da Beira Interior (CRRABI) a 23 de Março e 17 de Maio de 2005, na sequência do pedido de desafectação feito pela Câmara da Covilhã. A sua “violação” levou a DRABI a enviar o processo, no dia 19 de Julho de 2005, à Inspecção Geral de Administração do Território (IGAT).[Diário XXI]
A decisão de embargar a obra foi comunicada pela autarquia à Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior (DRABI) no dia 8 de Novembro de 2005, depois de, ao longo de sete meses (com licenciamento) a empresa Construções Lourenço, proprietária dos terrenos, ter realizado trabalhos tendentes a erguer de 575 habitações num local onde o Plano Director Municipal (PDM) não permite qualquer edificação.
O embargo foi decretado duas semanas depois do director regional da DRABI, Rui Moreira, em declarações ao Diário XXI, ter manifestado a intenção de enviar ao Ministério Público uma queixa contra a Câmara da Covilhã por “violação sucessiva” de pareceres onde eram negados os pedidos da autarquia de desafectação de duas parcelas da Reserva Agrícola Nacional (RAN).
Os pareceres negativos foram emitidos pela Comissão Regional da Reserva Agrícola da Beira Interior (CRRABI) a 23 de Março e 17 de Maio de 2005, na sequência do pedido de desafectação feito pela Câmara da Covilhã. A sua “violação” levou a DRABI a enviar o processo, no dia 19 de Julho de 2005, à Inspecção Geral de Administração do Território (IGAT).[Diário XXI]
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