A Associação Académica da Universidade da Beira Interior (AAUBI) levou a cabo a ameaça noticiada pelo Diário XXI na última semana e entregou, às 15h00 de ontem, uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, para que não sejam aplicados métodos de avaliação que considera ilegais.
A acção legal foi accionada já que, de acordo com Paulo Ferrinho, presidente da comissão de gestão da AAUBI, “a legislação em vigor está a ser desrespeitada por muitos docentes da UBI”. Ferrinho explica que trata-se de uma “intimação para a adopção da conduta legalmente devida, intimando a UBI à aplicação do despacho interno 39/97 de 13 de Junho [regulamentação de avaliação] e ordenar aos seus docentes que se abstenham de aplicar quaisquer outros critérios”.
No regulamento em questão, não há qualquer referência à obrigatoriedade de notas mínimas e o exame é tido como um momento de avaliação diferente da frequência às disciplinas. No entanto, vários docentes têm tomado como certo um documento elaborado pela Comissão de Acompanhamento do Processo de Bolonha da UBI com as linhas orientadoras da nova metodologia de ensino, nomeadamente exames, calendário escolar, avaliação e classificações. [Diário XXI]
A acção legal foi accionada já que, de acordo com Paulo Ferrinho, presidente da comissão de gestão da AAUBI, “a legislação em vigor está a ser desrespeitada por muitos docentes da UBI”. Ferrinho explica que trata-se de uma “intimação para a adopção da conduta legalmente devida, intimando a UBI à aplicação do despacho interno 39/97 de 13 de Junho [regulamentação de avaliação] e ordenar aos seus docentes que se abstenham de aplicar quaisquer outros critérios”.
No regulamento em questão, não há qualquer referência à obrigatoriedade de notas mínimas e o exame é tido como um momento de avaliação diferente da frequência às disciplinas. No entanto, vários docentes têm tomado como certo um documento elaborado pela Comissão de Acompanhamento do Processo de Bolonha da UBI com as linhas orientadoras da nova metodologia de ensino, nomeadamente exames, calendário escolar, avaliação e classificações. [Diário XXI]
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