quarta-feira, setembro 14, 2005

Associação de Municípios é “legítima credora” da Câmara da Covilhã

A Associação de Municípios da Cova da Beira (AMCB) foi considerada “parte legítima” na reclamação da dívida de um milhão e 43 mil 760 euros à Câmara da Covilhã, por quotas em atraso e deposição de lixos no Souto Alto e na central de compostagem da Quinta das Areias, ao longo de três anos e meio.
A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) num acórdão emitido a 2 de Junho, a que o Diário XXI agora teve acesso, e que anulou uma decisão que tinha sido tomada pelo Tribunal Administrativo de Coimbra. Este tinha considerado a AMCB “parte ilegítima” na reclamação da dívida. [Diário XXI]

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