A Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior (DRABI) enviou para a Inspecção Geral de Administração do Território (IGAT) uma queixa contra a Câmara da Covilhã por “violação sucessiva” de pareceres negativos, sobre pedidos de desafectação de duas parcelas da Reserva Agrícola Nacional (RAN), na Quinta do Freixo.
A 17 de Maio de 2005, “a Comissão da Reserva Agrícola da Beira Interior, na dependência da DRABI, manteve o parecer desfavorável emitido inicialmente a 23 de Março do mesmo ano”, disse ao Diário XXI Rui Moreira, director da DRABI. “Foi pedida uma desafectação [pela Câmara da Covilhã] à comissão, que emitiu um parecer negativo, como não podia deixar de ser”, referiu. Segundo Rui Moreira, além da queixa apresentada à IGAT a 19 de Julho de 2005, “seguirá o processo para o Ministério Público, por crime de desobediência”.
“Só em determinadas circunstâncias é possível desafectar terrenos da RAN e quase todas elas ligadas ao interesse público. No caso, trata-se de um loteamento privado e, como tal, não foi aprovado”, acrescentou Rui Moreira, estranhando que seja a própria Câmara da Covilhã a solicitar a desafectação dos terrenos e não o privado (Construções Lourenço) interessado em construir.
“A SITUAÇÃO FOI COMUNICADA”
“Essa situação foi comunicada, mas as obras no terreno continuaram”, assinalou o director da DRABI sublinhando que “deveria ser a própria autarquia a suspender as obras”. “Neste caso, podemos constatar que (as obras) não só ferem a RAN, como o PDM, porque não são terrenos dentro de áreas urbanizáveis”, refere Rui Moreira. “A Câmara deverá cumprir a legislação e mandar parar as obras”, porque, “se emitiu um alvará, fê-lo ilegalmente”, concluiu o director da DRABI
Contactado pelo Diário XXI, o presidente da Câmara da Covilhã recusou-se a comentar. “Não comento assuntos que desconheço”, disse.
As obras de construção da Urbanização Quinta do Freixo, à entrada da Covilhã, decorrem desde Março de 2005 e já mudaram a face de cerca de 10 hectares de terrenos pertencentes às reservas Agrícola e Ecológica nacional para onde está prevista a construção de 575 habitações.[Diário XXI]
A 17 de Maio de 2005, “a Comissão da Reserva Agrícola da Beira Interior, na dependência da DRABI, manteve o parecer desfavorável emitido inicialmente a 23 de Março do mesmo ano”, disse ao Diário XXI Rui Moreira, director da DRABI. “Foi pedida uma desafectação [pela Câmara da Covilhã] à comissão, que emitiu um parecer negativo, como não podia deixar de ser”, referiu. Segundo Rui Moreira, além da queixa apresentada à IGAT a 19 de Julho de 2005, “seguirá o processo para o Ministério Público, por crime de desobediência”.
“Só em determinadas circunstâncias é possível desafectar terrenos da RAN e quase todas elas ligadas ao interesse público. No caso, trata-se de um loteamento privado e, como tal, não foi aprovado”, acrescentou Rui Moreira, estranhando que seja a própria Câmara da Covilhã a solicitar a desafectação dos terrenos e não o privado (Construções Lourenço) interessado em construir.
“A SITUAÇÃO FOI COMUNICADA”
“Essa situação foi comunicada, mas as obras no terreno continuaram”, assinalou o director da DRABI sublinhando que “deveria ser a própria autarquia a suspender as obras”. “Neste caso, podemos constatar que (as obras) não só ferem a RAN, como o PDM, porque não são terrenos dentro de áreas urbanizáveis”, refere Rui Moreira. “A Câmara deverá cumprir a legislação e mandar parar as obras”, porque, “se emitiu um alvará, fê-lo ilegalmente”, concluiu o director da DRABI
Contactado pelo Diário XXI, o presidente da Câmara da Covilhã recusou-se a comentar. “Não comento assuntos que desconheço”, disse.
As obras de construção da Urbanização Quinta do Freixo, à entrada da Covilhã, decorrem desde Março de 2005 e já mudaram a face de cerca de 10 hectares de terrenos pertencentes às reservas Agrícola e Ecológica nacional para onde está prevista a construção de 575 habitações.[Diário XXI]
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