Intervenções na assembleia municipal covilhã

DA COVILHÃ
13 de Março de 2009
Período da Ordem do Dia

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Assunto: Adega Cooperativa da Covilhã – Pedido de Isenção de Taxas

O meu sentido de voto neste ponto vai ser favorável. Reconheço que na difícil situação financeira em que se encontra a Adega Cooperativa da Covilhã esta ajuda é bem-vinda. Reconheço também o valor acrescentado associado a esta empresa em termos sociais e de promoção da região, para além de reconhecer a sua importância económica como fonte de receita para os vitivinicultores.
Igual benesse foi dada, injustificadamente, por esta Assembleia, ao Colégio Internacional, que para além de beneficiar de taxas de licenciamento ainda usufruiu de cedência de terrenos, estando neste momento a Câmara a fechar os olhos à sua situação de incumprimento perante o compromisso em iniciar a sua actividade no ano lectivo 2008/2009.

Não posso deixar passar em branco, porém, o descuido na falta de licenciamento de obras na Adega da Covilhã, durante todos estes anos, e também a incompetência da autarquia para fazer cumprir a lei e obrigar ao pagamento das sanções aplicáveis em tempo útil.
Há dualidade de critérios.

Basta que lembremos a voracidade com que actuou recentemente no caso Feira Nova e questiono-me acerca de quantas situações, semelhantes à da Adega Cooperativa da Covilhã, existirão na região.

Estes fenómenos, no meu entender, só têm explicação na incompetência da Câmara em tomar medidas adequadas em caso de incumprimento.

Vejamos então onde pára toda essa incompetência, são centenas de contra ordenações urbanísticas instauradas pela Câmara da Covilhã entre 2003 e 2006 que prescreveram, e vão ser arquivadas por decisão do Executivo aprovada em Fevereiro, a decisão contempla ainda a aplicação de coimas, pelo valor mínimo, em mais de mil autos de contra ordenação levantados em 2007 e 2008, desconhecendo-se quantas são as obras particulares e quantas são de empresas e quais os critérios aplicados.

Façam lá então as contas e vejam de que forma esta Câmara anda a lesar o erário público. Na Covilhã, como em todo o lado, o crime também compensa.

A Deputada Municipal
Ana Monteiro
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