A Câmara da Covilhã vai manifestar ao ministro da Justiça a sua oposição aos resultados de um estudo encomendado pelo Governo que prevê o fim de serviços judiciais na cidade, anunciou a autarquia.A contestação, a enviar por carta para o gabinete de Alberto Costa, é o culminar de declarações políticas locais contra um estudo da Universidade de Coimbra que prevê a criação de uma única circunscrição judicial em Castelo Branco para substituir as actuais comarcas e que prevê o fim do Tribunal de Trabalho da Covilhã.
«Este estudo revela um esvaziamento e perda de influência das estruturas judiciais da Covilhã em relação à região, devido à concentração do poder em Castelo Branco», considera o presidente da Câmara, Carlos Pinto.
Segundo o autarca, o estudo «revela o autismo e a indiferença política do Governo em relação aos municípios e aos seus eleitos, uma vez que as decisões vêm de cima para baixo».
«A Câmara da Covilhã recusa aceitar a proposta», assegura o autarca em comunicado, ao justificar o envio da missiva ao ministro da Justiça, aprovada por unanimidade da reunião do executivo da última sexta-feira.
Vítor Pereira, vereador do PS e deputado na Assembleia da República, afirmou à Agência Lusa que «ainda não há decisão, trata-se apenas de um estudo» que «seria um contra-senso» se passasse à prática.
«Nada temos contra o facto de ser em Castelo Brando ou noutra terra qualquer. Mas é um facto que a Covilhã tem tradição na administração e organização da justiça. E a tendência processual é superior no círculo judicial da Covilhã», realçou Vítor Pereira, advogado de profissão.
«Ou seja, há mais processos [na Covilhã] do que existem em Castelo Branco. Até a conflitualidade laboral é superior à de Castelo Branco», acrescentou o vereador socialista, referindo-se ao Tribunal de Trabalho.
O responsável partidário garante que «o PS Covilhã é abertamente contra essa proposta» do estudo do Departamento de Engenharia da Universidade de Coimbra.
Entretanto, a União dos Sindicatos de Castelo Branco (USCB) vai mais longe e, em comunicado, considera que fechar o Tribunal de Trabalho da Covilhã «seria um crime» e «alterar as competências nos tribunais no distrito seria mau para o norte do distrito e seria mau para o novo Tribunal de Circunscrição de Castelo Branco».
Segundo a USCB, o novo tribunal «seria confrontado com um acréscimo de processos e de trabalho que, no mínimo, originaria ainda mais atrasos».
A substituição das actuais 231 comarcas por circunscrições alargadas e a criação de cinco distritos judiciais coincidentes com as NUT são alterações previstas para o novo mapa judiciário.
Uma proposta de revisão do mapa judiciário entregue ao Ministério da Justiça prevê a existência de cinco distritos judiciais cujas sedes foram determinadas com base na «acessibilidade» e na «hierarquia judicial/administrativa».
O estudo foi elaborado por uma equipa do Departamento de Engenharia da Universidade de Coimbra, coordenada pelo professor António Pais Antunes.
O estudo propõe a instalação de 40 tribunais de circunscrição com juízos de proximidade em 203 tribunais de comarca já existentes.
«Ou seja, há mais processos [na Covilhã] do que existem em Castelo Branco. Até a conflitualidade laboral é superior à de Castelo Branco», acrescentou o vereador socialista, referindo-se ao Tribunal de Trabalho.
O responsável partidário garante que «o PS Covilhã é abertamente contra essa proposta» do estudo do Departamento de Engenharia da Universidade de Coimbra.
Entretanto, a União dos Sindicatos de Castelo Branco (USCB) vai mais longe e, em comunicado, considera que fechar o Tribunal de Trabalho da Covilhã «seria um crime» e «alterar as competências nos tribunais no distrito seria mau para o norte do distrito e seria mau para o novo Tribunal de Circunscrição de Castelo Branco».
Segundo a USCB, o novo tribunal «seria confrontado com um acréscimo de processos e de trabalho que, no mínimo, originaria ainda mais atrasos».
A substituição das actuais 231 comarcas por circunscrições alargadas e a criação de cinco distritos judiciais coincidentes com as NUT são alterações previstas para o novo mapa judiciário.
Uma proposta de revisão do mapa judiciário entregue ao Ministério da Justiça prevê a existência de cinco distritos judiciais cujas sedes foram determinadas com base na «acessibilidade» e na «hierarquia judicial/administrativa».
O estudo foi elaborado por uma equipa do Departamento de Engenharia da Universidade de Coimbra, coordenada pelo professor António Pais Antunes.
O estudo propõe a instalação de 40 tribunais de circunscrição com juízos de proximidade em 203 tribunais de comarca já existentes.
Diário Digital
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