Multas da DRABI «foram para o cesto dos papéis»

Coimas foram aplicadas por violação da RAN na Quinta do Freixo

As multas que a ex-Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior (DRABI) instaurou à Câmara da Covilhã, em Novembro do ano passado, por ter violado duas parcelas da Reserva Agrícola Nacional (RAN) durante as obras de urbanização da Quinta do Freixo «foram para o lixo». «Há muito tempo que foram para os cestos dos papéis», disse Carlos Pinto, adiantando ainda que a Câmara «não pagou nada». Recorde-se que a ex-DRABI multou a Câmara da Covilhã e a empresa Construções Lourenço – responsável pelo loteamento na Quinta do Freixo - em 30 mil euros cada por terem movimentado dois hectares de terreno da RAN.

A decisão, proferida pela Comissão Regional Agrícola da Beira Interior (CRRABI), surgiu na sequência do desrespeito pela Câmara de dois pareceres negativos ao pedido de desafectação de duas parcelas RAN naquele terreno de 11 hectares onde a Construções Lourenço pretendia construir 575 fogos habitacionais. O primeiro foi emitido a 23 de Março de 2005, quando começaram as obras, enquanto o segundo surgiu em meados de Maio, um mês depois da autarquia ter licenciado a movimentação de terras. O auto instaurado pelo organismo originou na altura polémica e criticas do presidente da Câmara da Covilhã a Rui Moreira, que continua a dirigir o organismo, mas agora com a designação de Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro. Quando recebeu a notificação, Carlos Pinto adiantou logo que a Câmara não ia pagar a multar, salientando ter pareceres e sustentabilidade para rejeitar a notificação, valendo-se de um parecer dos serviços do Aproveitamento Hidroagrícola que apontava para o facto dos terrenos terem a classificação de vazios por causa da implementação do Regadio da Cova da Beira. O caso da Quinta do Freixo foi remetido ao Ministério Público e à Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT), no âmbito de uma denúncia da DRABI, e poderá ser uma das alegadas irregularidades que estão descritas no relatório da IGAT. Desde Novembro de 2005 que as obras se encontram paradas por embargo decretado pela autarquia (depois de ter licenciado os trabalhos) por ter verificado trabalhos a mais além da movimentação de terras. Entretanto, a Assembleia Municipal da Covilhã aprovou no final de 2005 a suspensão do Plano Director Municipal na zona da Quinta do Freixo, enquanto a autarquia aguarda pela revisão do PDM. Kaminhos